Urgência de projeto que visa a privatização dos Correios é aprovada pela Câmara

Na tarde da última terça-feira, dia 20 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento da urgência referente ao projeto de Lei 591/21, elaborada pelo Executivo, possibilitando a venda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por 280 votos favoráveis, enquanto 165 foram contrários à privatização. O projeto já havia sido levado ao Legislativo no final de fevereiro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A aprovação permite que a tramitação seja feita de forma mais acelerada, podendo ser votada diretamente pelo plenário. Se não houvesse a urgência, a discussão precisaria ser decidida através das comissões realizadas na casa. Apesar da aprovação da urgência, o conteúdo da PL não foi votado na Câmara, ainda precisando passar antes pelos senadores.

Gabriel Simões, ex-funcionário dos Correios, comenta acerca da possível privatização, dizendo ser contra a venda da empresa estatal. Para ele, há outros caminhos que poderiam ser analisados sem prejudicar os que mais necessitam deste serviço.

“A privatização é uma medida equivocada. Acho sim que existem defeitos no serviço prestado pelos Correios (assim como em todas as estatais), porém não acho que o melhor caminho seja a privatização. No geral, os Correios prestam um serviço muito competente à sociedade. A privatização irá prejudicar milhares de funcionários em todo o país. E a população que depende desse serviço sofrerá bastante nessa transição”, diz Gabriel.

No fim de fevereiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia entregue, por suas mãos, ao Congresso o texto para que fosse à frente o assunto quanto à privatização da estatal, como uma forma de mostrar não só com palavras o comprometimento do governo quanto ao tema das privatizações.

Esse texto dá poder ao Executivo de tornar a ECT, que hoje é uma estatal, em uma espécie empresa de economia mista, associada ao Ministério das Comunicações, sediado no Distrito Federal e com o nome de Correios do Brasil S.A – Correios. Na proposta, a Anatel será conhecida como Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, assim tendo a obrigação de supervisionar estas duas categorias.

O economista Durval Meireles avalia o projeto de lei e fala que outras empresas menores são dependentes da estatal para que sobrevivam na parte de entregas.

“Evidentemente que o governo federal precisa enxugar algumas coisas, vender algumas empresas que não funcionam, diminuir um pouco seu tamanho em função de que no século XXI as empresas podem prestar serviços virtualmente. Os Correios, durante o século XX e XXI, acumularam grande capacidade de se distribuir pelo Brasil e essa capilaridade é muito importante para as micro e pequenas empresas que dependem da estatal para a entrega de várias mercadorias de pequena escala até de média escala no tempo curto e médio, dependendo do custo. Considero a empresa de muita importância para a logística nacional”, enfatiza Durval.

Essa urgência ter sido aprovada na Câmara é considerada uma vitória para o governo, já que Jair Bolsonaro havia apresentado a proposta após a demissão do presidente anterior da Petrobras, Roberto Castello Branco, e ter feito a indicação do general Joaquim Silva e Luna para a vaga. Essa atitude do presidente, na época, foi vista como uma maneira de tentar “conter o mercado”.

O governo já declarou que, durante esse período em que o texto ainda não chegou ao Congresso, estudará a melhor maneira de como deve ser feita a privatização do órgão. Seja através de venda direta, controle majoritário ou então a abertura por meio do mercado de ações. Essas são algumas formas analisadas pelo governo.

A defesa dos apoiadores do projeto é a de que ao ter mais participações na área privada fará com que este setor consiga melhorar sua atividade fim, as entregas. Enquanto isso, os que são contra o projeto afirmam que as regiões mais deficitárias não terão acesso a este serviço, analisando que as operações realizadas nestas áreas não teriam fins lucrativos.

Damy Pacheco da Silva, que atua como carteiro dos Correios há 33 anos, comenta sobre os problemas que a estatal sofre, rebatendo as críticas da empresa prestar um serviço ineficiente. Ele também fala das melhores qualidades da empresa e os desafio que ela enfrenta.

“Realmente, há muitas reclamações sobre a demora de entrega, mas as pessoas ou empresas que usam nosso serviço, usam por saberem que entregaremos tudo. Hoje, temos um quadro de funcionários muito baixo diante do aumento de volume de serviço. Não é um serviço ineficiente. Somos uma empresa pública, mas diferente de outras, os Correios não dependem do Tesouro Nacional. Ela tem receita própria, gera lucros há muitos anos. Os Correios sempre estiveram entre as empresas mais bem avaliadas pela opinião pública, havia investimentos na empresa para prestar seus serviços com qualidade. São inúmeras as encomendas, colocadas nos Correios, por outras empresas de transportes. Por qual motivo estas empresas utilizam os correios?”, comenta Damy.

O processo quanto a nova modelagem dos Correios tem previsão de estar terminado até o mês de agosto deste ano. Ainda é necessário que a proposta passe pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Também é observado o fato de que a empresa estatal não tem dado mais prejuízos: em 2019 o lucro obtido foi de R$ 109 milhões (os números do ano passado ainda não foram divulgados).

“A privatização de algumas empresas é um movimento importante para o governo dentro de uma pandemia, dentro de uma crise econômica que depende de recursos. Uma vez que a economia diminuiu muito o número de negócios e, consequentemente, a receita tributária, é necessário se repensar toda a proposta deste governo em relação à privatização. O Brasil tem muitas empresas, órgãos que poderiam ser privatizados no lugar dos Correios. Existem muitos exemplos de empresas de entrega, de correios, mundo afora, privatizados que não deram certo. E os nossos Correios ainda merecem credibilidade”, afirma Durval.

Uma das maiores prioridades do Ministério da Economia era fazer com que, de alguma forma, os Correios conseguissem ser privatizados. Apesar de a empresa estatal ter tido um déficit de R$ 3,943 bilhões entre os anos de 2013 e 2016, desde 2017, os balanços anuais têm tido liquidações positivas.

Foi publicado pelo governo no dia 14 de abril, através do Diário Oficial da União, uma ordem presidencial, colocando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dentro do Programa Nacional de Desestatização (PND).

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