Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 30 anos: inclusão no mercado de trabalho ainda é um desafio

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A Lei de Cotas para pessoas com deficiência completou três décadas em julho deste ano. Criada para garantir a inclusão desses indivíduos no mercado de trabalho, atualmente é responsável pelo emprego de 500 mil brasileiros no país. Apesar disso, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que apenas 28% dos adultos com algum tipo de deficiência, estão de fato, empregados.

Conhecida nas empresas como lei de contratação de PCD, o regulamento visa assegurar o direito ao trabalho, de cidadãos com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual. As proporções para empregar esses indivíduos variam de acordo com o número de funcionários de cada instituição. A partir de 100 funcionários, a empresa deve disponibilizar de dois a 5% dos cargos para a inclusão.

Entretanto, mesmo com essa obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos, menos da metade dessa população está empregada. Para o advogado trabalhista Otavio Calvet, o descumprimento da lei ainda é uma realidade, e existem dois principais motivos para tal: a pouca fiscalização e a falta de mão de obra qualificada.

“Já vi casos concretos em que as empresas buscavam pessoas com deficiência para o preenchimento de cotas, mas simplesmente não apareciam candidatos em número suficiente para o cumprimento da regra legal”, afirma Otavio.

Quanto à fiscalização, o advogado explica que há um baixo número de auditores-fiscais, e uma cultura de impunidade por parte das empresas.

“Nenhuma lei será plenamente cumprida se depender apenas de sua aplicação forçada, com multas, ações, etc. Há necessidade de nossa sociedade modificar uma cultura de exclusão”, completa Calvet.

Para Vinicius Zakhm, qualificar as pessoas com deficiência é necessário. Foto de Arquivo Pessoal

Para Vinicius Zakhm, 30, que é estudante de Jornalismo na Universidade Veiga de Almeida, e possui paralisia cerebral leve, as cotas são fundamentais. Mas acrescenta:

“A inclusão é importante no mercado de trabalho, mas para isso ela precisa ser importante também na educação escolar. As pessoas com deficiência precisam ter um preparo”, diz.

O estudante entende que o papel da família é determinante na jornada de alguém com deficiência. “Minha família sempre me incentivou a ir atrás dos meus objetivos. Infelizmente, alguns pais não creem que os filhos, principalmente com deficiência intelectual, podem ter muita independência”, comenta Zakhm.

Vinicius já trabalhou como inspetor e como voluntário em eventos olímpicos e conta que conquistou mais responsabilidade com as experiências.

“Sempre fui determinado, busco e não desisto, sem capacitismo. As pessoas com deficiência não precisam ser encaradas como super heróis ou como fracassados, não é assim”, pondera.

Atualmente, a despeito do tempo que a lei se encontra em vigor, ainda existem críticas ao sistema de cotas. As desaprovações, segundo Otavio, decorrem do fato de vivermos em um país em constante crise.

“O empresário busca sempre o que pode gerar mais resultado de forma imediata. Nesta cultura ultrapassada, uma pessoa com deficiência pode ser vista como um algo que irá dificultar. Precisamos modificar essa percepção, pois a diversidade sempre produz um resultado positivo”, explica. Para o advogado, o caminho é a conscientização dos empresários, dos funcionários e do próprio consumidor.

Nesta terça-feira (21), é comemorado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data relembra a importância da inclusão na sociedade e no meio corporativo.

Vinicius acredita que uma comunidade mais igualitária é uma questão de tempo e informação. “Daqui pra frente as pessoas com deficiência vão ser melhores compreendidas. Minha geração luta pra isso, para que essa geração mais nova tenha mais voz”, finaliza o estudante.

Beatriz Pontes – 7 º período, com revisão de Aline Meireles – 4 º período

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