Ministra Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto sobre as armas

A ministra do Supremo Tribunal Federal também pede manifestações da Advocacia Geral da União e do Ministério Público

No início da tarde desta sexta (10) a ministra do STF Rosa Weber cobrou explicações ao presidente Jair Bolsonaro sobre o decreto que facilita a aquisição e o porte de armas de fogo. Weber também cobrou manifestações da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal sobre o caso.

A ministra em sua petição explica o motivo do pedido de explicações.

“Assim, na prática o governo pretende, por decreto, o estatuto do desarmamento, transformando num ‘estatuto do armamento’ ao transformar a exceção na regra. Burla desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade restrita”

Ela fala ainda sobre a separação dos poderes, e sobre a função dos decretos, “Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: O decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos” diz.

Daniel Fernandes – 7° Período