Novo Arcabouço Fiscal: texto será votado na Câmara após aprovação do pedido de urgência

Na última quarta-feira (17), a medida econômica preparada pelo Ministério da Fazenda foi colocada em regime de urgência, ou seja, o texto não terá que passar previamente pela análise de uma comissão e dispensa o cumprimento de prazos. Com votação agendada para esta semana, necessita da maioria absoluta para obter aprovação na Câmara, pelo menos 257 dos 513 parlamentares devem votar a favor para que a medida seja aprovada. Caso avance, ainda passará por análise do Senado Federal.

Conhecido como Arcabouço Fiscal, o Regime Fiscal Sustentável é um mecanismo de controle do endividamento com foco no equilíbrio entre arrecadação e custos que, por sua vez, entra no lugar do Teto de Gastos ainda vigente. Além de evitar despesas acima de um limite, a medida proporciona que o governo tenha mais gastos conforme o cumprimento das metas primárias, deste modo encaminhando a contenção das dívidas e a geração de condições para a redução de juros e garantia de crescimento econômico.

Anunciada ainda no final de Março, a proposta passou por alterações feitas pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). De acordo com ele, a versão mais atualizada possui gatilhos e sanções para situações de descumprimento de metas fiscais.

Previsão do texto

A ideia do projeto é que seja feita uma avaliação a cada bimestre sobre receitas e despesas. Em caso de execução bem sucedida dos objetivos, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do aumento da arrecadação do governo, ou seja, se o rendimento subir 2%, os custos podem chegar até 1,4%. Por outro lado, na condição de não ter alcance do que foi estipulado, a elevação das despesas limita-se a 50% da expansão dos ganhos da gestão, isto significa que se as receitas atingirem 2%, as contas vão até 1%.

Na eventualidade de um crescimento exorbitante da arrecadação do governo, um intervalo fixo no crescimento real dos gastos com variação entre 0,6% e 2,5% sem considerar a inflação do período terá que ser respeitado. Entretanto, na hipótese de não haver os avanços conforme projetados, o governo terá que determinar a contenção de despesas. Caso o problema persista, gatilhos graduais serão acionados.

Se as metas fiscais não forem realizadas, no primeiro ano haverão proibições como:

• a criação de cargos;
• alteração de estrutura de carreira;
• elaboração ou expansão de auxílios;
• formação de custos essenciais;
• reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
• ampliação de subsídios e subvenções; concessão ou extensão de benefício tributário.

Com a continuação do descumprimento pelo segundo ano consecutivo também serão impossibilitados:

• acréscimo e correções na despesa com indivíduos, como aumento de salários;
• admissão ou contratação de pessoas, com exclusão da reposição de cargos vagos;
• realização de concurso público, exceto para recolocação de cargos vagos.

Estão fora das regras de contingenciamento dos gastos os repasses ao Fundeb; custos com eleições; transferências para fundos de saúde; investimentos em universidades; o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação; além de despesas com recursos oriundos dos deslocamentos dos estados e municípios para a União a fim de realização de obras e serviços de engenharia.

Doutor em Ciências Econômicas e Ciências Sociais, ele alega que deveria existir um conjunto de projetos que de fato trouxessem segurança jurídica, econômica, financeira e que seus recursos fossem apoiados com a finalidade de desenvolver o país especialmente na área de infraestrutura onde há empregabilidade sem necessidade de muita capacitação.

Vale lembrar que a violação dos objetivos não é considerado crime para os gestores. Todavia, nos dias atuais, descumprir os contingenciamentos e os gatilhos já classifica-se como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção do governo é de que a nova regra fiscal esteja em vigor para a elaboração do Orçamento da União no ano de 2024.

Foto de capa: Lula Marques/Agência Brasil

Reportagem de Gustavo Pinheiro, com edição de texto de Gabriel Ribeiro

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