Na terça-feira (20) a justiça derrubou as medidas restritivas na cidade do Rio de Janeiro por decisão de primeiro grau da Justiça estadual. A decisão foi determinada pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados pelo prefeito Eduardo Paes a fim de reduzir a expansão da doença no município. Especialistas comentam sobre como essa decisão pode impactar na população.
Para o cientista social e Mestre em Comunicação, Guilherme Carvalhido, professor da Universidade Veiga de Almeida exprime que essa decisão feita pela juíza só deixa a população mais confusa de quais medidas devem seguir e completa que não é um bom momento para voltar com tudo.
“Uma incerteza para a população brasileira sobre quais decisões ela deve seguir, pois os governantes não estão alinhados. E não é um bom momento para abrir tudo novamente”, expressa o professor.
De acordo com a juíza, as normas feitas pelo prefeito Eduardo Paes invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual.
“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, afirmou a magistrada na decisão.
O responsável por essa ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes que diz ser contra as medidas feitas por Eduardo Paes, alegando que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. Em suas redes sociais o deputado comemorou a ação deferida.
Segunda, Vera Lúcia Santana Araújo, advogada, integrante da Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia- ABJD e da Frente de Juristas Negras e Negros, expõe que essa decisão feita pela juíza só absolutiza direitos individuais e descontextualiza o momento em que vivemos na pandemia
“Esse absolutismo que marca a decisão da juíza do Rio de Janeiro, foge um pouco da realidade em que estamos vivendo. Não estamos no momento de abertura de bares, restaurantes, boates. Muito pelo contrário, temos que dar prioridade a vacina” opina a advogada.
Regina Lucia Chuquer exprime que os decretos desrespeitam o Artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, expõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei, e que é livre a locomoção em território nacional em tempos de paz.
Prefeitura deve recorrer a decisão da juíza:
A Prefeitura do Rio de Janeiro foi procurada para se manifestar, em nota, respondeu que Procuradoria-Geral do Município ainda não tinha sido notificada da ação e que, quando o tema da decisão for confirmado, vai recorrer. “A legislação municipal segue vigente”, disse a prefeitura.
Segundo o prefeito, a cidade do Rio de Janeiro continua em alerta. O aumento de pessoas chegando a Upas, clínicas da família e emergências com sintomas de Covid foi um dos motivos para a parada de duas semanas.
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Mateus Almeida Marinho- 8 período
Agência UVA 
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