Você sabe o que é Estado de Direito e Estado Democrático de Direito?

Prisão do ex-presidente Michel Temer gera críticas à ordem de Estado. Afinal, quando a democracia é ferida?

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Michel Temer e Moreira Franco Foto: Antônio Cruz / InfoMoney

Nessa quinta-feira (21), Michel Temer foi preso na ação Radioatividade, desdobramento da Lava-Jato que investiga desvio em obras da construção da Usina Angra 3, no Rio de Janeiro. Além do ex-presidente, o ex-governador e ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, Moreira Franco, também foi levado para a sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro.

O processo, apesar de gerar animação em determinados partidos políticos, também causou dúvidas sobre a legalidade do caso, principalmente relacionado ao ex-presidente. O Partido dos Trabalhadores (PT), que adotou Temer como vice de sua principal candidata para a presidência, Dilma Rousseff, disse em nota que espera que as prisões demarcadas tenham sido baseadas em fatos consistentes, de acordo com a legalidade do processo. Além da crítica à prisão dos políticos, houve queixas em relação à forma que se deu os atos de prisão.

O Senador Tassio Jereissati, do PSDB, considerou a prisão do ex-presidente como desnecessária. “Eu não vejo nenhuma razão para prender um ex-presidente da República, que tem endereço conhecido, não está fugindo, não está fazendo nada e está à disposição das autoridades. Está passando de todos os limites, ao meu ver. Eu falo isso com isenção de quem foi, dentro do PSDB, oposição ao Temer a vida inteira”, afirmou. O partido de Temer, MDB, contestou que a Justiça foi apressada ao lidar com o caso do ex-presidente e que “agiu à revelia do andamento de um inquérito que foi demonstrado que não houve irregularidade, nem de Temer nem do ex-ministro Moreira Franco”, de acordo com o Jornal Nacional, no dia das prisões dos políticos.

O ex-deputado federal Jean Wyllys, que cumpre uma agenda de compromissos em Paris, disse em entrevista à RFI que as prisões realizadas podem ser classificadas como um “cabo de guerra entre facções políticas que deram o golpe de 2016”. O ex-deputado ainda disse que a prisão de Temer e de Moreira Franco aconteceram em um momento de “desmoralização política que Rodrigo Maia fez de Sérgio Moro”. A resposta do Ministro da Justiça e Segurança seria, na visão de Jean Wyllys, uma ameaça ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Afinal, quando deve-se falar de Estado de Direito? E de Estado Democrático de Direito? Quando prisões e ameaças políticas acontecem, é normal haver declarações de intimação à ordem política social referente à democracia. De acordo com o Planalto, a democracia está prevista pela Constituição Federal de 1988. Tal Constituição tem como ponto principal as leis feitas pelo povo para o povo, garantindo os direitos básicos de cada cidadão. Ao entender o que democracia significa, é fundamental esclarecer a diferença entre os dois tipos de Estado e suas aplicações.

O Estado de Direito é feito por leis criadas e cumpridas pelo Estado, como por exemplo o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940. Porém, ele também é adotado em regimes ditatoriais, em que o governante utiliza de instrumentos como o decreto-lei para governar sem a aprovação do Congresso Nacional. Já o Estado Democrático de Direito é um termo que designa qualquer Estado que busca aplicar e garantir a liberdade civil. As leis são feitas pelo povo e para o povo, respeitando a dignidade e individualidade de cada pessoa.

Para mais informações, acesse o site.


Luana Ucha – 7º Período

2 comentários sobre “Você sabe o que é Estado de Direito e Estado Democrático de Direito?

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