ALERJ aprova fim da “Taxa Rosa” que proíbe diferenciação de preços por gênero

No final de outubro encerra o prazo de 90 dias de adaptação das empresas ao fim da “Taxa Rosa”, consequência da lei 11.293/26 que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) no dia 22 de julho. A norma tem como objetivo proibir a cobrança de preços diferenciados para produtos direcionados ao público feminino, conhecido também como “Custo Rosa”. A lei cobre todo território do Rio de Janeiro e foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial no dia da aprovação.

Uma pesquisa publicada em 2015 pelo Consumer Affairs (DCA), analisou mais de 800 produtos de 90 marcas. A conclusão foi que produtos direcionados ao público feminino são mais caros em 42% dos casos, em diferentes categorias e faixa etárias.

No Brasil, em média, produtos são 12% mais caros só por serem direcionados ao público feminino.
(Foto: IG Delas/Reprodução).

Os estabelecimentos têm até 90 dias a partir da aprovação da lei para regularizar os preços nas gondolas e em todas as plataformas de venda. O descumprimento do prazo, que termina no dia 20 de outubro de 2026, ocasionará em penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação geral do PROCON-RJ.

Apesar de entrar em vigor, o Poder Executivo vetou as partes que previam penalidades e multas para caso de descumprimento da norma. O governo do estado informou que o PROCON-RJ, órgão público que protege os direitos do consumidor, alertou que o modelo de punições do texto deixa de fora os critérios determinados pela Lei 6.007/11. O texto questiona as regras de dosimetria das penas administrativas adotadas pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

Já sobre o repasse das multas ao FEPROCON, o governo esclareceu que o tema tem caráter financeiro, sendo assim, cabendo apenas ao Executivo a decisão.

Em caso de descumprimento da lei, o PROCON-RJ deve ser acionado. Confira a lista dos principais contatos para denúncia.