Segundo dados da Meta — dona do Facebook e do Instagram — revelados pela Agência Pública, entre abril e maio, o Google pagou cerca de R$670 mil reais para veicular publicidade contra o Projeto de Lei 2630/2020, proposto pelo deputado Orlando Silva (PCdoB); além disso, a empresa não advertiu os usuários sobre o teor publicitário e político da mensagem veiculada nas redes sociais. O anúncio em questão trazia os dizeres: “O PL 2630 pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. No entanto, apesar das medidas do Ministério da Justiça, não há muito o que se possa fazer para responsabilizar as gigantes tecnológicas por tais ações, de acordo com a legislação atual.
Por isso, o debate sobre o Projeto de Lei entrou em pauta, também, no cenário social, e as big techs reforçaram sua insatisfação com a proposta, tanto em ações quanto em declarações. Porém, devido à polêmica em torno do assunto, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de punição dessas empresas por essas atitudes. De acordo com Leonardo Rabelo, advogado e professor de Direito da Unifacvest/SC, atualmente, as plataformas não podem responder, na esfera judicial, por tentar manipular a opinião pública com publicidades, e as instituições nada podem fazer, legalmente, quanto a isso.
Agora, eu entendo que não. É como se você vivesse em uma casa que não tenha regras; hoje a internet é praticamente uma terra sem lei. Elas [as instituições] não conseguem combater essas atitudes, estão de mãos atadas. O Estado só pode fazer alguma coisa se tiver uma lei que o ampare.
Esse é mais um aspecto da discussão acerca do chamado “PL das Fake News”, o qual visa, entre outros objetivos, regular as atividades online no Brasil — situação que se tornou um cabo de guerra: de um lado, o governo federal e o combate à disseminação de notícias falsas e conteúdos nocivos ou ilegais; do outro, as big techs se opondo a qualquer tipo de regulação. Inclusive, o imbróglio ocasionou, em abril, a decisão judicial determinando a suspensão do Telegram em todo o território brasileiro após a empresa não ceder informações solicitadas pela Polícia Federal.
Aliás, o serviço de mensagens instantâneas e a multinacional norte-americana não foram as únicas companhias agindo em oposição à proposta; YouTube e Twitter também se movimentaram nesse sentido. O primeiro direcionou mensagens contra o PL aos perfis de criadores de conteúdo, conforme relatou a jornalista Mikannn. No início de maio, ela publicou uma thread explicando que o site de vídeos publicou um aviso que ela classificou como “alarmista” na aba YouTube Studio — parte da plataforma em que os youtubers administram os canais.
Já a empresa comprada por Elon Musk, de acordo com relatos, “abafava” postagens sobre o projeto. O caso de maior notoriedade aconteceu, também, no início de maio. Na ocasião, a jornalista da CNN Brasil Daniela Lima se viu impedida de publicar um texto sobre a agressiva movimentação do Google com relação ao projeto de lei; a plataforma estava, supostamente, bloqueando qualquer menção ao PL. Para burlar o algoritmo, a âncora publicou uma foto de seu texto e explicou a questão ao vivo.
Diante disso, Leonardo diz que para entender a oposição das empresas de tecnologia ao projeto de lei, é preciso pensar no funcionamento do modelo de negócios das big techs. “Eles ganham dinheiro com informação e são detentores de todo o big data do planeta. Não é interessante para as big techs que o Estado interfira em sua ‘liberdade total’”, ele explica, lembrando que regulação e cobrança de impostos atrapalham a venda de dados realizada por essas companhias, por exemplo. Contudo, o professor também faz um alerta. “Não dá pra liberdade ser total, dependendo de com o que ela vem mexendo”.
Ainda, Leonardo pondera sobre o alcance do domínio das grandes empresas de tecnologia sobre a opinião pública, uma vez que, hoje, essas companhias já fazem parte da rotina dos cidadãos. “Com o poder que elas têm, o objetivo não é influenciar o debate, elas querem ganhar o debate; não querem pagar nenhum tipo de imposto, querem ter uma liberdade total”, ele analisa, acrescentando, porém, que, apesar da necessidade, a pressa em aprovar a proposta pode ter afetado o planejamento da proposição. “O PL 2630 vai limitar isso [atuação irrestrita das big techs], mas acho que, se tivesse mais tempo, poderia construir um projeto de lei melhor”.
Foto de Capa: Fernando Frazão/Agência Brasil
Reportagem por Gabriel Caetano, com edição de texto de Daniel Deroza
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