Política

MP 927/20 altera direitos de trabalhadores durante estado de calamidade pública

Especialistas condenam decisões do governo em relação aos direitos do trabalhador

Na noite de 22 de Março, o governo editou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e enfrentamento do estado de calamidade pública”, decretado em razão da emergência internacional de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19. Na prática, significa que durante o período de calamidade pública (4 meses), os empregadores podem alterar normas trabalhistas, a seu próprio critério, relativizando os direitos dos trabalhadores em vários aspectos como: regime de trabalho, férias individuais e coletivas, escalas de trabalho, etc.

Para respaldar juridicamente as medidas, o governo se ampara no instituto da “força maior”, previsto no artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O advogado Joilson Luiz de Oliveira, mestre em Direito e Gestão de Conflitos e professor de Direito do Trabalho, ouvido pela reportagem, esclarece que o estado de calamidade pública não cria a “força maior”. O esforço da sociedade em impor uma restrição de locomoção para viabilizar o isolamento social das pessoas produz uma profunda interferência na atividade econômica. Essa situação, sim, caracteriza a força maior mencionada na medida provisória.

Perguntado se a medida provisória traz garantias para a preservação do vínculo empregatício e da renda dos trabalhadores, respondeu:

“Com certeza não. A MP nesse sentido foi muito lacônica, deixando de lado o trabalhador e se preocupando mais com a atividade econômica. Na verdade, o governo não quer, ainda neste momento, colocar realmente a mão no bolso”, diz o professor.

Dentre as medidas que podem ser adotadas pelos patrões, estão as que se juntam com a situação da pandemia e ajudam no esforço para o isolamento social, permitindo que os empregados fiquem em casa, como a mudança do regime presencial para o de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas.

E outras que visam, apenas, reduzir o impacto econômico sobre as empresas como a antecipação de feriados e a criação de banco de horas para compensação das atividades que não podem ser feitas à distância e terão que ser realmente suspensas.

Sobre essas medidas, Joilson Oliveira comenta: gosto muito da possibilidade de férias coletivas, antecipação de férias e feriados.

“Suspensão do contrato de trabalho não é uma boa medida, mesmo que para qualificação profissional, nesse momento, pois o empregado fica sem a sua renda de sobrevivência”.

Há também medidas para redução de custos da legislação trabalhista, de cunho regulatório, administrativo e fiscal, como a suspensão de exames e treinamentos previstos nas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, a suspensão do recolhimento do FGTS e flexibilização da atuação dos auditores fiscais do trabalho que deverão atuar de forma apenas orientadora, exceto em algumas condutas específicas.

Perguntado se a medida provisória é favorável aos patrões, Joilson Oliveira responde:

“A MP 927 foi feita de forma muito açodada, pensando apenas em um lado da balança, na forma como foi composta prejudica muito mais o empregado do que o empregador, ou seja, o mais fraco vai pagar a conta da crise.

O Congresso Nacional também está em regime de teletrabalho para garantir o isolamento social Foto: Michel Jesus / Câmara dos Deputados

As implicações políticas da MP 927/2020
A medida provisória 927 teve repercussão imediata no Congresso Nacional e na imprensa, especialmente por causa do artigo 18, que estabelece a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho (por 4 meses) sem pagamento de salário. Diante da grande reação contrária da sociedade, no dia seguinte (23), o presidente Jair Bolsonaro revogou o artigo 18, por intermédio da MP 928/2020. (link)

Para analisar essas implicações a reportagem ouviu o sociólogo Guilherme Carvalhido, cientista político e professor da Universidade Veiga de Almeida (UVA).

Para Carvalhido, a questão econômica é também essencial. Segundo ele, as medidas econômicas precisam ser tomadas pelo Governo Federal, pois ele é o único que tem condições de prover a sociedade em termos financeiros perante à forte queda que estamos tendo em decorrência da pandemia.

“Em breve o Governo Federal terá que emitir moeda, através de títulos públicos, para compensar a queda das atividades econômicas. É uma medida difícil, mas necessária, para manter o mínimo de condições de vida para os cidadãos”, conclui o cientista social.

Para Carvalhido, a questão está nas medidas que estão sendo tomadas. “Elas vão na direção do fortalecimento de apenas um setor da economia: os empresários, e não estão olhando para o lado mais fraco das relações, ou seja, o trabalhador” diz o professor.

“Os empresários são importantíssimos, mas no cenário de crise tendem a resguardar suas reservas e não investir nos custos operacionais de suas empresas, mesmo que recebam incentivo financeiro, pois estão vendo a atividade econômica cair e vão tentar segurar o dinheiro”, constata Carvalhido.

Sobre a relação com o Congresso Nacional, que teria sido surpreendido pela medida provisória, avalia que as decisões do governo têm sido recebidas, principalmente pelos líderes, como ações erráticas.

“A decisão do presidente de tratar a Covid-19 como ‘algo não tão grave assim’ é considerada como muito equivocada, diante dos dados da pandemia. Então, a MP está sendo vista pelo Congresso e pelo Judiciário como medidas pouco efetivas para a ajudar na solução da crise”, conclui Carvalhido.

Além das alterações nos contratos de trabalho, a MP 927 determina, numa forma de injetar recursos na economia, que o abono anual pago pela Previdência a segurados e dependentes de acordo com o art. 40 da Lei 8.213/91, seja antecipado, em duas parcelas: a primeira no valor de 50%, será paga junto com os benefícios do mês de abril e a segunda, com os benefícios do mês de maio. Veja a íntegra da Medida provisória aqui.

O que fica flagrante na iniciativa do governo, conforme declarado pelos especialistas, é a falta de medidas para a proteção aos trabalhadores, a despeito do que é citado como objetivos da mesma: preservação do emprego e da renda (art. 1º) e garantir a permanência do vínculo empregatício (art. 2º).

LEIA TAMBÉM: Futuro incerto para os negócios depois da pandemia

Francisco V Santos – 7º período de Jornalismo

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