Armas de fogo constituem um direito ou um problema?

Os atuais índices de violência preocupam os brasileiros. Tal escalada no aumento da criminalidade, fez com que a segurança se tornasse uma prioridade na pauta diária e nos discursos dos candidatos que disputam a corrida presidencial. Por isso, nas redes sociais surgem cada vez mais pessoas pedindo maior facilidade para compra e posse de armas. Mas, como era o panorama da segurança antes do Estatuto do Desarmamento de 2003?

armas sears passe férias com segurança 1985

Publicidade de armas veiculada em 1985 Foto: Divulgação

O processo era simples, pessoas comuns tinham direito à posse e porte de armamentos com facilidade. Propagandas prometiam a segurança de ter uma arma em casa. Lugares como casas noturnas e de shows, ofereciam um serviço específico para deixar o objeto sob custódia durante o tempo que a pessoa ficasse no local. Porém, o problema da violência começou a sair do controle e com as seguidas altas nos índices de homicídios, o Senado Federal aprovou a lei que seria conhecida até hoje como Estatuto do Desarmamento.

O Estatuto se baseia na Lei Nº 10826/03, aprovada e sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A posse não é proibida, porém ficou muito mais difícil conseguir autorização para compra de uma arma legal. Dentre os requisitos estão: ter mais de 25 anos, comprovar idoneidade, residência e ocupação, submeter-se a testes de capacidade técnica e mental, pagamento de taxas e o ponto considerado o mais polêmico para parte da população: uma declaração que justifique a necessidade.

O principal questionamento está na subjetividade do julgamento. O processo que antes era mais simples, se tornou complicado. O comércio de armamento ficou restrito e até mesmo a propaganda que antes era comum, hoje não existe mais nos meios tradicionais.

Segundo o relatório Mortes Matadas Por Armas De Fogo, de Julio Jacobo Waiselfisz divulgado pela Unesco em 2003, a terceira maior causa de morte foi em situações com qualquer espécie de armamento, perdendo apenas para doenças cardiovasculares e Acidente Vascular Cerebral (AVC). Entre o público jovem, as estatísticas pioraram e as armas de fogo são o principal motivo de óbito.

O Atlas da Violência de 2018, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sinaliza a desaceleração no ritmo do crescimento dos homicídios após o Estatuto do Desarmamento. Por outro lado, a violência urbana cresceu. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de roubos cresceu 178% entre 2007 e 2014. Tais resultados sustentam o argumento de quem quer uma lei mais flexível para a pessoa que deseja adquirir uma arma de fogo.

Aquisição de uma arma de fogo no Brasil

Processo legal para adquirir a posse e dados com incidentes Foto: Pablo Guaicurus / AgênciaUVA

O aumento de armamento nas ruas é um caso de segurança pública. Na opinião do especialista José Ricardo Rocha Bandeira, isso não irá significar crescente na violência. Segundo ele, a liberação seria da posse somente dentro de casa. “Não existe nenhuma estatística que comprove que a redução de armas legais diminui a violência”, explica José.

Ele continua dizendo que o problema está na ilegalidade, visto que as que são utilizadas em crimes são oriundas do mercado negro. “A maioria das armas apreendidas não foram registradas. Quem quiser comprar uma arma com má intenção vai conseguir isso no mercado ilegal”. Para o especialista, o cidadão tem que ter o direito de escolher ter uma arma em casa.

Essa é a mesma linha de pensamento do agente financeiro Lorran Cruz, de 26 anos. “Enquanto o Governo Federal atuaria regulando o uso, o Estado atuaria fiscalizando o uso delas e de suas munições. Com o usuário apresentando um relatório anual”, sugere. A ideia soa como um aprimoramento do atual sistema existente, o Sistema Nacional de Armas (SINARM).

O Sistema foi instituído após o Estatuto do Desarmamento e é atualmente responsável pelo controle de todo armamento civil do país. Alvo de críticas, uma delas vem de Thiago Nogueira, que é favorável a revogação da Lei N° 10826/03. Ele possui três armas que herdou do pai, porém não consegue fazer o devido registro delas, por não conseguir comprovar a efetiva necessidade de possui-las. “Eu não sei dizer se há alguma resolução do Ministério da Justiça orientando os delegados responsáveis pelo processo a negar todos os pedidos, mas o fato é que, com exceção de meia dúzia de casos, é isso que acontece”, conta Thiago.

Ele acredita que um modelo de liberação, mas com a verificação de antecedentes, poderia facilitar a situação de quem deseja ter uma arma no Brasil, visto que o atual sistema não é claro e é burocrático. “O resultado é um mercado negro quase tão robusto quando o de outros países”, acrescenta.

Se de um lado estão as pessoas que acreditam que a posse de armas é um direito legítimo de todo cidadão, que em caso de liberação, enfraqueceria o mercado negro e o tráfico, do outro, há as pessoas a favor do Estatuto, devido à periculosidade do manuseio e da alta participação do artefato em crimes como homicídios.

O fuzileiro naval, Cabo Johann Maltez, acredita que o armamento só deva ser liberado para Agentes da Lei. “Em primeiro lugar, só um agente treinado tem domínio pleno da arma. Segundo, são eles que vivem sob constante risco de vida, mesmo fora do expediente. Por fim, o agente de segurança tem que estar atento sempre, dando voz de prisão ou intervindo em crimes”. Johann sugere uma rigorosa fiscalização, com a finalidade de impedir quaisquer abusos ou atos indevidos com a posse do armamento.

A preocupação com o preparo de um civil no manuseio de uma arma também chama a atenção da policial militar reformada Patrícia Lobo. Ela explica que o governo retém a arma do policial após cumprir o tempo de serviço, mesmo ainda fazendo parte da corporação. “Sou policial reformada e não tenho direito à posse. Como poderia um civil ter, se o policial mesmo afastado do cotidiano militar, não pode ter? Eu acho que existem outras políticas de segurança que deveriam ser pensadas”, diz Patrícia.

Ela acredita que o requisito da efetiva necessidade de ter o armamento funciona. “A sua necessidade pode parecer relevante para você, mas isso não quer dizer que seja absoluta e vá ser julgada como tal pelos competentes a autorizar a posse. Tudo isso tem que ser levado em consideração”. Patrícia sugere que o cenário pode se agravar com mais armas nas ruas, já que as abordagens dos criminosos seriam mais violentas e enfatiza que a segurança e a manutenção do cumprimento da Lei são obrigações do Estado.

Quem compartilha dessa opinião é a advogada criminalista e delegada de prerrogativas da OAB/RJ, Mariana Pereira “O Estado deve rever as políticas de segurança pública aplicadas e remoldá-las, a fim de promover maior segurança para a população”, diz Mariana, que também acredita que as armas devem estar nas mãos de agentes treinados, sempre visando a segurança de terceiros.

A posse de armas envolve um debate delicado. Ter a posse de um armamento pode ser um direito de todo e qualquer cidadão, assim como as armas podem ser um agravante no já conturbado cenário da segurança. Entretanto, é um direito democrático discutir ideias com consciência e respeito às opiniões contrárias.


Pablo Guaicurus – 8º período

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