No último domingo (28), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) determinou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos), eleito com 110.450 votos nas eleições de 2022. A decisão foi tomada com base na acusação contra o ex-prefeito do Rio de formação de esquema com a finalidade de impossibilitar reportagens sobre a saúde na cidade ainda no ano de 2020, em caso conhecido como “Guardiões do Crivella”. A resolução inclui ainda a aplicação de uma multa de R$ 433 mil para o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus.
Para Leonardo Rabelo, Coordenador do Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável pela Unifacvest-SC, apesar dos políticos serem eleitos pela população para representá-la, por razão do descumprimento de leis não há permissão para os mandatários continuarem exercendo suas funções.
“Nós vivemos num estado democrático de direito, portanto um estado de leis. Uma vez que a pessoa não siga as regras, mesmo com o povo lhe dando um mandato representativo, antes disso vem o fato dela não cumprir a regra”, declara o professor.
Em agosto de 2020, período no qual Crivella era prefeito e candidato à reeleição, um esquema organizado com servidores públicos municipais foi revelado. A meta era dificultar reportagens, obstruindo comentários e denúncias da população na área da saúde. O plano ainda continha escalas diárias, horários sem flexibilidade e ameaças de demissão voltadas aos funcionários.
(Foto Fernando Frazão/Agência Brasil)
Na sentença, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza considerou abuso de poder político com a utilização de funcionários da prefeitura violando a liberdade da imprensa e o direito de cidadãos à informação. A resolução também determinou que o político se encontre inelegível durante os oito anos decorrentes da eleição municipal de 2020. Em contrapartida, a defesa argumenta que a deliberação não tem efeito iminente e que já recorreu da decisão.
Embora condenado por duas vezes em primeira instância, a perda de mandato do ex-prefeito do Rio de Janeiro depende do trânsito em julgado, momento pelo qual as determinações se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recursos. Além disso, a Câmara só pode afastá-lo depois de uma decisão colegiada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Todavia, este não é o único episódio de cassação de mandato que aconteceu recentemente no cenário político brasileiro e nem é a única forma de proceder a aplicação deste instrumento da justiça. Este tipo de processo pode acontecer de diferentes maneiras, conforme a explicação do professor Leonardo Rabelo.
“Uma pessoa que comete um ato no curso do seu mandato é julgada por seus pares, ou seja, é julgada pela Câmara. Uma pessoa que comete um ato anterior ao seu registro eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral.”, justifica o professor.
Ainda em meados do mês de maio deste ano, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos), eleito com 344.917 votos no estado do Paraná durante as últimas eleições, teve o registro de sua candidatura anulado por decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida ocorreu com base na Lei da Ficha Limpa, assim resultando na perda de seu mandato de forma imediata. Desta maneira, o Pastor Itamar Paim (PL) herdou sua vaga na Câmara.
O decreto gerou polêmica por abranger uma figura de destaque dentro do cenário político brasileiro, uma vez que o mandatário foi procurador da República entre 2003 e 2021, além de ter coordenado força-tarefa da Operação Lava Jato. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, o parlamentar burlou a lei quando pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) onze meses antes das eleições gerais de 2022. Naquela época, o político e também jurista passava por processos internos por supostas violações e ilegalidades pelas quais poderiam conduzi-lo à sua demissão, consequentemente, à sua inelegibilidade.
Em vigor desde 2010, a Lei da Ficha Limpa prevê requisitos com a finalidade de impossibilitar que pessoas condenadas por órgãos como tribunais de justiça, cortes de contas ou conselhos superiores possam se candidatar a cargos eletivos.
(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Em outro momento ao realizar pronunciamento no Salão Verde da Câmara, na quarta-feira (17), Dallagnol adotou um posicionamento mais contundente contra a sua cassação. Segundo o político, não há processos administrativos disciplinares em curso contra ele, portanto, os ministros do TSE usufruíram de uma espécie de inelegibilidade imaginária.
“Gilmar Mendes está em festa, Aécio Neves, Eduardo Cunha, Beto Richa estão em festa. Perdi o meu mandato porque combati a corrupção. Hoje, é um dia de festa para os corruptos e um dia de festa para Lula”, afirmou o ex-procurador da Lava Jato.
O deputado ainda sinalizou uma possível influência do Supremo Tribunal Federal (STF) na deliberação que o puniu de modo que salientou suspeitas em relação aos ministros da instituição.
“Eles conseguiram que sete ministros superassem decisões e pareceres unânimes anteriores e que me cassaram. Liderados por um ministro, que já disse o ministro Alexandre de Moraes na cerimônia de diplomação de Lula: ‘Missão dada, missão cumprida.’”, enfatizou o parlamentar cassado.
Durante a última terça-feira (30), Deltan Dallagnol apresentou defesa à Mesa Diretora da Câmara contra a decisão imposta pela corte judiciária. Conforme exteriorizado, a argumentação é de que o tribunal invadiu as competências do Congresso Nacional e que a Casa deve esperar pelo trâmite em julgado dos recursos na Suprema Corte antes de qualquer afastamento. Segundo a assessoria do ex-procurador da Lava Jato, sua defesa recorrerá em todas as instâncias de todos os âmbitos, seja na Câmara, no TSE ou no STF.
Ainda no mesmo dia, a Polícia Federal intimou o político a prestar depoimento em investigação da organização que prossegue por Brasília. O deputado federal cassado deve ser ouvido ainda nesta semana de forma remota.
(Foto Lula Marques/ Agência Brasil)
Foto de capa: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Reportagem de Gustavo Pinheiro, com edição de texto de Gabriel Ribeiro
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