Liminar suspende decisão da ANAC

Com o objetivo de fazer valer o direito do consumidor, durante a semana que enaltece a importância da data, o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) enviará “caravanas”, no Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte, entre outros estados, tanto na área telefônica, bancos, concessionárias, mas também, empresas para participarem da ação em prol do consumidor que precisar ser atendido. Porém, o passageiro que decidir viajar de avião deve ficar de olhos abertos. As novas regras para transporte de bagagem em voos nacionais e internacionais entrariam em vigor nesta terça-feira (14), entretanto, a Justiça Federal de São Paulo suspendeu as novas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma vez que, segundo o Ministério Público Federal a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição e os direitos adquiridos pelos consumidores. A agência já informou que vai recorrer da decisão.

ANACSeriam poucas as mudanças imediatas para o passageiro. A medida mais polêmica que constava na nova resolução da organização é o fim da franquia de bagagem, e, seu principal argumento é embasado na queda dos preços dos bilhetes, já que o custo do transporte da mala está embutido no preço da passagem. Entre as quatro grandes companhias aéreas brasileiras, apenas a Azul afirmou que introduziria uma nova classe de tarifa, homônima à empresa, que daria descontos para quem levasse apenas bagagem de mão. A Avianca Brasil também anunciou que não cobraria pelas malas despachadas, e a Gol afirmou que continuaria a vender passagens com franquias de despacho gratuitas, mas criará uma categoria nova, com bilhetes mais baratos para quem optar por viajar sem malas. Entretanto, a companhia aérea LATAM informou suas novas regras, sendo elas: cada passageiro poderá portar duas bagagens, sem custo adicional, de até 23 kg ao invés de duas de 32 kg, e, para destinos na América do Sul, apenas uma mala de 23 kg.

Os órgãos de defesa do consumidor avaliam que o viajante seria prejudicado, e as novas medidas são vistas como um retrocesso, em especial a que muda para 24 horas o direito de arrependimento, contrariando a lei. “Ao que parece as companhias aéreas que já se manifestaram no sentido de efetivar a sobredita cobrança de valores embutidos nos preços das passagens, estão apenas intentando angariar lucros na venda e prestação de seus serviços, marginalizando e segregando o consumidor a um estado de sujeição despropositado e predatório. Resta-nos esperar pela manutenção ou reforma da decisão judicial”, afirma a professora de Direito da Universidade Veiga de Almeida, Morgana Valim, especialista em direito do consumidor.

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Lucas Monteiro- 3º Período
Martina Orlandini- 3º Período

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