Após manifestações em todo Brasil, PEC da Blindagem é arquivada no Senado

Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, arquivou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização da Câmara ou do Senado. O arquivamento acontece após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Após ser considerada inconstitucional pela comissão, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou pelo seu arquivamento definitivo. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre. Durante sua fala, ele também elogiou a atuação do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, e de Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta.

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara dos Deputados após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que resultou no 8 de janeiro de 2023 e com o aumento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos que chegam a somar R$50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o debate foi distorcido e a proposta não estava sendo estruturada para blindar os parlamentares de “crimes comuns”, mas para conter supostos excessos do Judiciário. Seu posicionamento foi feito na última segunda-feira (22) após os protestos que levaram cerca de 42 mil pessoas ao longo da orla da praia de Copacabana, segundo cálculos do Monitor do Debate Político, e outras milhares de pessoas às ruas de 33 cidades do país, incluindo todas as capitais.

O público presente nos atos protestava contra a anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado e a própria PEC da Blindagem com a frase “Congresso Inimigo do Povo”. Além de pedir a prisão do ex-presidente, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tetativa de golpe de Estado, organização criminosa e outros três crimes.

“Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, disse Motta ao afirmar que, com a força das redes sociais, o Parlamento não seria blindado contra crimes comuns.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro têm sustentado que eles estão sendo “perseguidos” por apenas “emitir opinião” no contexto do julgamento da trama golpista no STF. Entretanto, este argumento é rejeitado por ministros da Corte, que classificam o movimento golpista como tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legislação.

Entretanto, em votação unânime, a CCJ do Senado barrou a PEC da Blindagem. O julgamento do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), foi pela inconstitucionalidade da proposta que previa necessidade de autorização – em votação secreta – da Câmara ou do Senado para abertura de ações penais contra parlamentares. Ao ler o voto, Vieira reforçou que os motivos reais pelos quais alguns parlamentares são favoráveis a essa PEC são outros.

“Essa é uma PEC que abre as portas, definitivamente, abre as portas do crime do Congresso Nacional para o crime organizado. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar. Mas sim atender aos anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou ao menos retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, afirmou o relator.

O senador Sérgio Moro (União-PR) chegou a apresentar uma emenda apoiada por outros 12 senadores, prevendo autorização prévia apenas para crimes contra honra ou de fala, justificando a liberdade de expressão. Porém abriu mão ao perceber a tendência pela rejeição. “Eu apresentei junto com vários pares uma emenda, cujo objetivo era muito claro, reduzir a abrangência da proteção apenas para crimes contra honra. E deixando claro, inclusive, que crimes comuns nós não toleraríamos qualquer espécie de outra proteção. Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu, não vou insistir na PEC nesse momento”.

Ao comentar sobre a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na última quarta-feira (24) que a PEC da Blindagem foi uma “vergonha nacional” e teve o “destino que mereceu” ao ser arquivada. “Era previsível que isso acontecesse. O que eu acho que é um equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula durante entrevista coletiva em Nova Iorque, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral das Organizações Unidas (ONU).

“O único jeito das pessoas serem protegidas é as pessoas não fazerem coisas erradas. Você não pode querer uma proteção que a sociedade não tem, porque você quer essa proteção? Você tá com medo do quê?”, concluiu.

Foto de capa: Lula Marquês/Agência Brasil

Reportagem de Nathália Messias, com edição de texto de Gabriel Ribeiro

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