Ministro do STF, Nunes Marques, suspende quebra de sigilos de ex-chefe da PRF na CPMI dos Atos Golpistas

Nesta terça-feira (3) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu a decisão da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, no Congresso. Assim, as informações obtidas a partir da quebra de sigilos fiscal, telefônico, telemático e bancário do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, não poderão ser utilizadas no relatório final da CPMI.

Para o ministro, o embasamento por parte dos congressistas é genérico e amplo, sem ao menos especificar condutas a serem apuradas. Ele aponta ainda a falta de uma “situação concreta” que realmente relacione o ex-diretor da PRF com suspeitas a respeito dos atos de 8 de janeiro.

As captura de tela do celular de Silvinei que chegaram para a CPMI mostram que houve uma tentativa dele de organizar um encontro entre o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), e Maurício Junot de Maria, representante da Combat Armor no Brasil, empresa investigada por fraude envolvendo a venda de blindados para a PRF. O ministro Nunes Marques afirmou, em sua resolução, que os celulares possuem uma enorme quantidade de dados pessoais e sensíveis de terceiros que, a princípio, não apresentariam muito interesse para as investigações do parlamento.

O advogado de Silvienei, Eduardo Pedro Nostani, relatou que com a decisão do ministro, os dados obtidos pela CPMI não poderão ser usados no relatório final do colegiado. Ele também disse que já esperava, de certa forma, uma decisão positiva do Supremo Tribunal Federal.

“Hoje o STF deu uma resposta àqueles que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF, que demonstra ser um órgão confiável; ganha o Silvinei que está sendo injustiçado; ganha a nação e, principalmente, ganha o Estado de Direito”, declarou o advogado do ex-diretor da PRF.

Nessa decisão sobre a quebra de sigilo das comunicações, o ministro Nunes Marques reforçou que esse processo “deve ser medido de maneira excepcional e recair sobre o mínimo possível para o desenvolvimento da apuração, sendo ela judicial ou legislativa”.

“Não há prévia definição da finalidade específica para a quebra do sigilo, medida que se mostra ser genérica e sem embasamento, a alcançar todo o conteúdo das informações fiscais, telefônicas, bancárias e telemáticas privadas de Silvinei”, disse o ministro do STF.

Durante a CPMI que ocorreu nesta terça-feira, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da comissão, se posicionou contra a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

“Uma decisão dessa magnitude tem que ser cumprida, mas eu necessito deixar aqui minhas lamentações. Para além de recorrer, a advocacia do senado irá fazer isso, precisamos sentar e procurar ‘remédios constitucionais’ para que essa medida não seja repetida”, comenta a Eliziane.

A senadora também acrescentou que, se decisões como essa se repetirem, elas acabariam “com esse instrumento legislativo, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito”. Ela pediu, ao menos, que o ministro do STF, submeta sua decisão monocrática ao Plenário da Corte.

Foto de capa: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Reportagem de Raphael Lopes, com edição de texto de Gabriel Ribeiro

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